Reforço dos recursos Habitacionais Municipais

A Autarquia de Miranda do Douro votou unanimemente, na Reunião de Câmara de dia 12 de junho de 2023, a Proposta de Aquisição de imóvel urbano, sito na Rua da Costanilha.

Já no dia 16 de agosto de 2023, Helena Barril, na qualidade de Presidente da Câmara, procedeu à assinatura da Escritura Pública de compra e venda do referido imóvel, passando este a integrar o espólio Municipal para combate à carência habitacional no Concelho de Miranda do Douro, no âmbito do programa 1° Direito.

este imóvel foi adquirido por 177.500 euros, pela Câmara Municipal de Miranda do Douro, ao fim de 20 anos desde o início da sua construção, tendo esta empreitada começado no ano de 2003 e por sua vez os trabalhos sido suspensos no ano de 2004.

O atual Executivo Municipal com a aquisição deste imóvel, resolverá tanto um problema urbano e paisagístico, estando este edificado em cru há 20 anos, sem qualquer utilidade e não dignificando em nada a rua mais emblemática deste Concelho, bem como um problema social que é a carência de fogos habitacionais.

Miranda do Douro possui uma Estratégia Local de Habitação, tendo sido levado a cabo um levantamento das necessidades habitacionais presentes no Concelho, que permitiu identificar um conjunto de 107 famílias, que integram 284 pessoas (dados de 2021), em situação de carência habitacional e financeira, não possuindo recursos financeiros que lhes permitam, por elas próprias, suportar os custos de acesso a uma habitação adequada, sendo por isso elegíveis ao Programa 1.º Direito.

Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), assume uma missão assente em duas opções claras:

• Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando, para tal, por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público;

• Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas predominantes de intervenção.

Para alcançar esta missão, foram definidos quatro objetivos complementares e com fortes relações sinérgicas entre si:

• Dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional;

• Garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado;

• Tornar a reabilitação na principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano;

• Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.

Este exercício permitiu constatar que atualmente a oferta de habitação de cariz social no Concelho corresponde a 17 fogos pertencentes ao Município, ocupados em regime de arrendamento apoiado ou arrendados por valores equiparados a famílias em carência, aos quais se juntam mais 6 fogos de cariz social pertencentes à Santa Casa da Misericórdia de Miranda do Douro. Todos os fogos identificados carecem de obras de reabilitação. Com base nos dados analisados, verifica-se que o parque habitacional de cariz social existente em Miranda do Douro corresponde a cerca de 0,4% dos alojamentos familiares clássicos existentes no Concelho, segundo as estimativas do INE relativas a 2019.

Recursos Municipais existentes no final de 2021:

• 17 fogos municipais de cariz social ocupados e com necessidade de reabilitação;

• 5 fogos da SCMMD ocupados e com necessidade de reabilitação;

• 1 fogo da SCMMD vago e com necessidade de reabilitação.