Ação Social

O Município de Miranda do Douro é um agente fundamental de aplicação de políticas de proteção social, desempenhando um papel fulcral na elaboração de estratégias de desenvolvimento social integrado e na criação de respostas sociais inovadoras e sustentáveis. Dada a emergência de novos processos de exclusão social e a existência de desigualdades sociais torna-se premente o alargamento da política social, ativa e eficaz a novas medidas de intervenção.

São esses novos âmbitos que nos obrigam a repensar o futuro das políticas sociais e o papel das diferentes instituições e cidadãos no combate à exclusão social.

A Loja Solidária do Município de Miranda do Douro (LSMMD) é um projeto que visa potenciar a criação de respostas mais adequadas aos problemas sociais, rentabilizando os recursos existentes, eliminando sobreposições de intervenção e permitindo um melhor planeamento dos serviços e celeridade dos mesmos. Tem como finalidade contribuir para a promoção e integração social do indivíduo, família e comunidade, estimulando a sua participação ativa e privilegiando o trabalho em Rede com os parceiros locais.

Ações priorizadas:

• Suprir as necessidades imediatas de famílias ou pessoas carenciadas, através de donativos em espécie, doados por particulares, empresas ou instituições;

• Promoção da melhoria das condições de vida de pessoas e/ou famílias, em situação de carência ou dificuldade económica e social, residentes no concelho de Miranda do Douro.

• Sensibilizar a sociedade civil, empresas e instituições na recolha de bens e materiais, nomeadamente, têxteis, vestuário, acessórios, calçado, brinquedos, material didático, mobiliário, utensílios domésticos, eletrodomésticos, livros e outros;

• Apoiar em situações de ruturas familiares graves.

• Fomentar a rede de parceria interinstitucional concelhia

Todos os bens doados à LSMMD são concedidos aos beneficiários a título gratuito.

A Loja Solidária dispõe dos seguintes bens:

• Alimentos não perecíveis;

• Vestuário, roupa e calçado;

• Utensílios e equipamentos domésticos, têxteis e roupas de casa;

• Brinquedos/material didático;

• Mobiliário;

• Livros e material escolar;

• Outros, que o serviço de ação social reconheça terem utilidade para colmatar as necessidades dos beneficiários, de acordo com os objetivos definidos no Regulamento.

A Loja Solidária tem-se afirmado como uma iniciativa de elevado potencial de empreendedorismo social, promovendo respostas inovadoras e sustentáveis para a resolução de problemas importantes da comunidade. Esta rede de partilha permite não só apoiar as famílias com vulnerabilidades sociais, mas também aquelas que, com preocupações ambientais e económicas, acedem a este equipamento, através da doação, entregando os bens de que não têm necessidade. No decorrer da intervenção, e com a integração de novas respostas, tem-se potenciado o envolvimento da sociedade civil na procura de instrumentos de melhoria do bem-estar social, contribuindo-se para o desenvolvimento de um espírito de solidariedade e responsabilidade social, que torna este equipamento mais próximo e útil aos seus utilizadores.

Nestes tempos conturbados de pós pandemia, de guerra e em que a conjuntura económica agudizou, de sobremaneira, os problemas socias e originou uma significativa condição dos rendimentos a muitas famílias, a LSMMD, decidiu avançar com uma campanha de recolha (não presencial) de alimentos não perecíveis e roupa, para distribuir pelos mais carenciados.

Assim, quem pretender doar, pode fazê-lo na sede da Loja Solidária sita na rua 1º de Maio s/n.º em Miranda do Douro, de segunda a sexta-feira, entre as 09:00h / 12:30h e as 13:30h / 17:00h.

Para solicitar apoio, deve contactar os serviços da Loja Solidária, nos horários e local acima referidos ou, em alternativa, através dos telefones: 273 430 020 ou 273 096 780, ou pelo correio eletrónico: loja.solidaria@cm-mdouro.pt

Se tiver conhecimento de alguma família que necessite de apoio, informe-nos por favor.

Ajude-nos a ajudar quem mais precisa no nosso concelho.

A Loja Solidária dispõe de:

• Vestuário, roupa e calçado;

• Utensílios e equipamentos domésticos, têxteis e roupas de casa;

• Brinquedos/material didático;

• Mobiliário;

• Livros e material escolar;

• Outros, que o serviço de ação social reconheça terem utilidade para colmatar as necessidades dos beneficiários, de acordo com os objetivos definidos no Regulamento.

Ações/Balanço (2022):

• Famílias Apoiadas: 99

• Apoio Alimentar: 64 famílias

• Apoio Mobiliário: 13 famílias

• Apoio Eletrodomésticos: 5 famílias

• 2 recolhas de alimentos e outros bens de primeira necessidade, com um total de 6 toneladas de alimentos recolhidos no concelho

Inclusão, solidariedade, partilha, são palavras aplicadas a todos os mirandeses, independentemente de raças ou credos

Loja Solidária de Miranda do Douro Rua 1º de Maio s/n.º 5201-191 Miranda do Douro

Telefone: 273 430 020 / 273 098 780

Através do programa Fundo Social Apoio Habitacional, o município já apoiou 12 famílias no concelho, na realização de pequenas obras nas suas habitações, fundamentais para a criação das condições mínimas de higiene e conforto. São pequenas intervenções que consistem na reparação de paredes, coberturas e pavimentos, arranjos de portas e janelas, instalações ou melhoramento de instalações sanitárias, apoio habitacional das condições higiénico-sanitárias precárias, eletricidade em habitações próprias com carácter permanente, visando a melhoria das condições de habitabilidade dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município.

Verificou-se um aumento de solicitações do ano de 2011 para o ano 2012. Os pedidos mais frequentes prendem-se com isolamentos interior e exterior das habitações, cobertura ao nível do telhado para evitar infiltrações e também instalações ou melhoramento de instalações sanitárias.

Doze famílias foram apoiadas na realização de pequenas obras que criam melhores condições de habitabilidade e conforto

Projetos realizados graças ao programa Fundo Social Apoio Habitacional

O Voluntariado é um pilar fundamental da sociedade civil.

Desperta as mais nobres aspirações da humanidade - a procura da paz, da liberdade, das oportunidades, da segurança e da justiça para todos.

Nesta Era de globalização e das mudanças permanentes, o mundo está a tornar- se mais pequeno, mais interdependente e mais complexo.

O voluntariado exercido individualmente ou através de atividades em grupo, é uma forma de: manter e reforçar os valores humanos da comunidade, o desvelo e o sentido de serviço; os indivíduos poderem exercer os seus direitos e responsabilidades como membros de comunidades, aprendendo e crescendo pela vida fora realizando todo o seu potencial humano; estabelecer pontes através das diferenças que nos separam de forma a que possamos viver em comunidades saudáveis e uniformes, trabalhando em conjunto no sentido de procurar soluções inovadoras para os desafios que nos são comuns e a moldar os nossos destinos coletivos.

O voluntariado é um elemento essencial de todas as sociedades. Ele põe em prática efetiva a Declaração das Nações Unidas, segundo a qual “Nós, seres humanos temos o poder de mudar o mundo”.

A Declaração garante o direito de cada mulher, homem ou criança se associarem livremente e de se tornarem voluntários, independentemente da sua origem cultural e étnica, religião, género, idade, orientação sexual, e condição económica, física ou social. Todos deviam ter o direito de oferecer livremente aos outros e às suas comunidades o seu tempo, talento e energia, através de ações individuais ou coletivas e sem esperar qualquer compensação monetária.

Os voluntários estiveram sempre presentes nas sociedades, ao longo dos tempos e a sua ação revestiu várias expressões, predominantemente de cariz caritativo, exercida de forma isolada e esporádica e ditada a maioria das vezes, por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança.

Durante anos a sua atuação foi entendida como um modo de colmatar insuficiências dos apoios familiares e institucionais. Na sociedade atual reconhece-se que o voluntariado tem um espaço próprio de atuação, cujo trabalho se situa numa linha de complementaridade do trabalho profissional e da atuação das instituições.

Trabalho a que a Autarquia presta cada vez mais atenção e pretende potencializar, conscientes de que os voluntários constituem um dos mais valiosos recursos ativos de qualquer aldeia, cidade, concelho ou pais.

O Banco Local de Voluntariado de Miranda do Douro é um programa recuperado, promovido e gerido pela Câmara Municipal de Miranda do Douro com o objetivo de desenvolver uma cultura de voluntariado no seio da comunidade local. Esta iniciativa vai integrar os munícipes que queiram prestar serviço voluntário nas diversas instituições ou entidades do Concelho.

O Banco Local de Voluntariado pretende ser um espaço de encontro entre as pessoas interessadas em ser voluntárias que oferecem a sua disponibilidade para prestar um conjunto de ações inerentes à condição de cidadania ativa e solidária e as organizações promotoras de voluntariado sediadas no concelho de Miranda do Douro.

Em que áreas é possível exercer ou prestar o voluntariado?

São muito diversificadas as áreas de atividade onde é possível exercer ou apresentar projetos de voluntariado que disponibilizam oportunidades de enquadramento nos domínios do interesse social e comunitário, tais como:

Ação Social; Ação Cívica; Ambiente; Cultura; Desporto; Educação; Património; Saúde.

Objetivos do voluntariado:

Incentivar e fomentar a prática do Voluntariado a favor da comunidade;

Promover o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado;

Formar Voluntários e agentes institucionais no âmbito da prática do Voluntariado;

Divulgar projetos e oportunidades de Voluntariado

Quem pode ser voluntário?

Todas as pessoas que pretendam participar voluntariamente em projetos de interesse social e comunitário.

Voluntário, é a pessoa que de forma livre, desinteressada e responsável, se compromete, de acordo com as aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.

Quem podem ser as organizações promotoras de voluntariado?

Entidades públicas e/ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que promovam ou pretendam promover projetos e programas de voluntariado no Concelho.

Podem inscrever-se para enquadramento de voluntários, entidades e instituições do Concelho de Miranda do Douro, tais como Associações, Escolas, IPSSʼs, Juntas de Freguesia, Serviços de Saúde, etc.

Procuramos voluntários que:

Envolvam toda a comunidade na identificação e resolução de problemas;

Deem voz a todos os que não a têm;

Permitam que outros participem como voluntários;

Complementem, mas não substituam a ação responsável por parte de outros sectores e os esforços dos trabalhadores remunerados;

Permitam que todos possam adquirir novos conhecimentos e aptidões de forma a desenvolverem o seu potencial próprio, autoconfiança e criatividade;

Promovam a solidariedade, na família, na comunidade, a nível nacional e global.

Acreditamos que os voluntários bem como as organizações e as comunidades que eles servem partilhem a responsabilidade de criar ambientes em que os voluntários desempenhem um trabalho significativo que ajude a atingir resultados pré-estabelecidos; de definir os critérios para a participação do voluntário, incluindo as condições em que a organização e o voluntário poderão pôr termo ao seu comprometimento e desenvolver políticas orientadoras da atividade voluntária; de garantir aos voluntários e àqueles que eles servem, proteção eficaz contra riscos; de proporcionar aos voluntários formação adequada, avaliação regular e reconhecimento; e de garantir o acesso a todos, removendo todo o tipo de barreiras que impeçam a participação, sejam de natureza física, económica, cultural ou social, tendo em consideração os direitos humanos básicos expressos na Declaração dos Direitos Humanos.

Apelamos a todos os voluntários que manifestem a sua vontade na atividade voluntária, como uma força criativa e mediadora, que crie comunidades saudáveis e uniformes, respeitadoras da dignidade de todos, que permita que as pessoas exerçam os seus direitos como seres humanos e assim aperfeiçoem as suas vidas, que ajudem a resolver os problemas sociais, culturais, económicos e ambientais, e que construam uma sociedade mais humana e mais justa através da cooperação.

O Banco Local de Voluntariado funciona no antigo edifício da UTAD Rua D. Dinis s/nº

Telefone: 273 094 516

email: voluntariado.miranda@cm-mdouro.pt

Abertas as inscrições para Voluntários e para Entidades Promotoras de Voluntariado

Normas de funcionamento do Banco de Voluntariado

Protocolo CNPV Município de Miranda do Douro

Guia do Voluntário

O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio, cuja missão se destina a prestar auxílio em diversas áreas, aos munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda no país de acolhimento e aos que desejam emigrar.

Objetivos:

Informar os emigrantes sobre os seus direitos;

 Contribuir para a resolução das situações apresentadas;

Prestar um serviço eficiente, atencioso e humano.

A quem se dirige?

Ao Emigrante:

 Reformado;

Inválido;

Jovem que pretende aceder ao ensino superior;

Jovem com ambições empresariais;

Viúvo e filho órfão;

Outros.

Atendimento e aconselhamento:

Projetos de investimento e desenvolvimento locais;

Garantia dos direitos adquiridos;

Oportunidades de emprego e formação profissional;

Aplicação de poupanças para efeito de investimento;

Identificação de isenções fiscais;

Aconselhamento jurídico (imposto automóvel, dupla-tributação, registo civil e predial, divórcios, sucessões, revisão de sentenças estrangeiras);

Segurança Social (acompanhamento dos pedidos de pensões);

Equivalências e reconhecimento de cursos no estrangeiro;

Emprego, formação profissional e estágios.

Contactos:

Email: gae@cm-mdouro.pt
Telef: 273 43 00 20

Morada
Edifício Antigo Pólo da UTAD
R. D. Dinis, s/n.º
5210-217 Miranda do Douro

Horário
Segunda-Feira a Sexta-Feira
9.00h - 13.00h | 14.00h - 17.00h

Os Gabinetes de Inserção Profissional são estruturas de apoio ao emprego que, em estreita cooperação com os serviços de emprego, suportam a atuação destes no desenvolvimento de atividades que contribuem para a inserção ou reinserção profissional de desempregados.

Objetivos:

Apoiar os desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho.

Destinatários:

Desempregados, jovens ou adultos, que necessitem de apoio na resolução do seu problema de inserção ou reinserção profissional.

Os desempregados beneficiam de um vasto leque de atividades que os GIP podem desenvolver:

Informação profissional para jovens e adultos desempregados;

Apoio à procura ativa de emprego;

Acompanhamento personalizado dos desempregados em fase de inserção ou reinserção profissional;

Encaminhamento para ofertas de qualificação;

Divulgação de ofertas de emprego e colocação de desempregados nas ofertas de emprego disponíveis e adequadas;

Divulgação de programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu;

Motivação e apoio à participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado, que facilitem a inserção no mercado de trabalho.

Este serviço funciona na Rua D. Dinis, antigo Edifício da UTAD, entrada pelo rés-do-chão. O horário de funcionamento é das 10h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira.

Telefone: 273 417 108
Telemóvel: 964 515 414
E-mail: gip@cm-mdouro.pt

O Programa Rede Social foi criado através da Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97, de 18 de novembro, alterado pela Declaração de Retificação nº 10 – 0/98 e posteriormente consagrado pelo Decreto –lei nº 115/2006, de 14 de junho de 2006.

A Rede Social pretende articular um trabalho de parceria alargada, incidindo na planificação estratégica da intervenção local, abrangendo atores sociais de diferentes áreas de intervenção e diversas naturezas, designadamente autarquias e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

Num contexto de formação de uma nova geração de políticas sociais ativas, que articula as políticas e recursos locais com as políticas nacionais, baseadas na responsabilização e mobilização do conjunto da sociedade para o esforço da erradicação da pobreza e da exclusão social.

Atua a nível do mesmo território, baseada na igualdade entre parceiros, na consciencialização de objetivos e na concentração das ações desenvolvidas pelos diferentes agentes locais, fatores estes fulcrais para o desencadeamento de estímulos para o desenvolvimento social.

Desta forma a Rede materializa-se através da criação do Conselho Local de Ação Social (CLAS), constituído a 27 de outubro de 2004.

O Decreto- lei nº 115/2006, de 14 de junho, o qual “consagra os princípios, finalidades e objetivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos” e estabelece as seguintes disposições:

Organização, composição e funcionamento das estruturas orgânicas da Rede Social;

Consagração de uma estrutura supra concelhia;

Operacionalização do Plano de Desenvolvimento Social (PDS);

Consagração de um conjunto de Direitos e Deveres;

Institucionalização do carácter não vinculativo mas obrigatório dos pareceres da rede social;

Articulação com o Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI).

O D.S. do Concelho é um documento instrumental, o qual tem por base a realidade social desta região e pretende ser o ponto de partida para toda a intervenção.

O 1º Diagnóstico Social foi aprovado em abril de 2009, o 2º abril de 2014 e o 3º em agosto de 2018.

Dadas as transformações demográficas, políticas, económico e sociais que abrangem o país às quais o concelho de Miranda do Douro não é alheio, é  necessário efetuar nova radiografia social ao Concelho a qual tem vindo a ser efetivada pelo CLAS de Miranda de Douro.

Estes documentos estruturam-se da seguinte forma: inicia-se com uma contextualização do Programa Rede Social, a metodologia adotada e breve caracterização histórica do Concelho. Seguidamente são elencadas as áreas sectoriais, destacando-se problemáticas detetadas, no final de cada capítulo.

Diagnóstico Social 2009

Diagnóstico Social 2014

Diagnóstico Social 2018

O Plano de Desenvolvimento Social (PDS) assenta no planeamento estratégico de desenvolvimento social do concelho, orientando recursos, refletindo e perspetivando medidas e políticas no terreno e suas limitações.

Este documento traduz a articulação e integração de decisões através das quais se formalizam compromissos e estratégias de mudança social e territorial.
É um instrumento de metodologia de implementação do Programa da Rede Social, no qual se define os objetivos e as estratégias, adequadas às necessidades e aos problemas individuais e coletivos prioritários. Este foi elaborados pelo Núcleo Executivo e  grupos de trabalho constituídos para o efeito, tendo por base a caraterização e os problemas apresentados no Diagnóstico Social, e priorizando as necessidades de intervenção.

Plano_de_Desenvolvimento_Social_2018-2021

O Plano de Ação (PA) assenta no planeamento estratégico de desenvolvimento social do concelho, orientando recursos, refletindo e perspetivando medidas e políticas no terreno e suas limitações.

Em conformidade com o Diagnóstico Social do concelho de Miranda do Douro e o PDS o Plano de Ação elenca e prioriza as atividades e as ações, em função das necessidades e espetativas, tendo em conta os recursos existentes. Este documento é elaborado por todos os parceiros, com responsabilidade na sua execução e implementação das diversas atividades propostas, em função dos recursos e disponibilidades sempre de forma articulada, que à posteriori avaliam o trabalho anual respetivamente.

Plano Ação 2021

Avaliação do Plano Ação 2020

O CLAS funciona em modalidade restrita e modalidade alargada, estruturado em dois órgãos, respetivamente:

1. O Núcleo Executivo – Órgão executivo, constituído por uma equipa restrita com funções operacionais, composto por número impar de elementos, não inferior a três nem superior a sete.

2. O Plenário – Órgão deliberativo, constituído por todas as entidades aderentes que integram o CLAS:

Os CLAS integram:

O Presidente da Câmara Municipal ou o responsável máximo da entidade que preside;

As entidades ou organismos do sector público, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente;

As instituições que desenvolvam respostas sociais, mediante a celebração de acordos de cooperação com organismos públicos, (…), assegurando-se em todos os casos a participação no CLAS de cada sector de intervenção social;

Os presidentes das juntas de freguesia;

Os conselheiros locais para a igualdade de género, quando existam.

Os CLAS podem ainda integrar:

Entidades sem fins lucrativos, tais como associações sindicais, associações empresariais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações não-governamentais, associações humanitárias, associações de desenvolvimento local, associações culturais e recreativas e outras instituições do sector cooperativo e social;

Entidades com fins lucrativos e pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou contributos financeiros.

Devem também participar nos trabalhos dos CLAS, sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parceria que intervêm designadamente no âmbito social e da educação, representantes de projetos ou pessoas com conhecimentos especializados sobre temas ou realidades concelhias.

(DL-115/2006 de 14 de junho)

PLENÁRIO – Conselho Local de Ação Social Miranda do Douro

O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Miranda do Douro? 

A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa:

Promover os direitos das Crianças e Jovens;

Prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento.

A quem se destina?

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

Está abandonada ou vive entregue a si própria;

Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Quem pode pedir a intervenção da CPCJ?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias.

Como pedir a intervenção da CPCJ?

Por escrito;

Pessoalmente;

Por telefone;

Por Correio eletrónico.

Área Geográfica de Intervenção: Concelho de Miranda do Douro

Regulamento Interno CPCJ

Plano de Atividades 2023

Contatos:

Antigo Colégio de D. Dinis, Sala 5,
Avenida D. Dinis s/n.º
5210-192 Miranda do Douro
Telefone: 273 430 020
Telemóvel: 925 009 700
E-mail: cpcj.miranda@cm-mdouro.pt

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00
Atendimento Permanente
CPCJ: 925 009 700
GNR: 273 430 010

Mais info: Facebook

No dia 3 de agosto de 2018, foi assinado o Protocolo de Colaboração para a criação do Gabinete de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica no Concelho de Miranda do Douro (GAV) entre a Câmara Municipal e a Associação de Socorros Mútuos dos Artistas de Bragança, permitindo descentralizar o atendimento psicossocial às vítimas, seus familiares e comunidade em geral e aproximando um serviço especializado dos munícipes. O GAV dispõe de uma equipa técnica multidisciplinar para o atendimento, acompanhamento e encaminhamento das vítimas e menores ou maiores dependentes a cargo, prestando apoio jurídico, psicológico e social. 

Contactos:

Email: navvd.braganca@asmab.org

Telef: 27332562 | 939787179 | 927703025

Morada:
Edifício Antigo Pólo da UTAD
R. D. Dinis, s/n.º
5210-217 Miranda do Douro

Horário:
Terça-Feira
10h00 - 13h00 | 14h00 - 16h00

O Município de Miranda do Douro encontra-se a elaborar a Estratégia Local de Habitação do concelho de Miranda do Douro. Estando os trabalhos em fase de diagnóstico, a entidade executora da estratégia, SPI- Sociedade Portuguesa de Inovação, conta com a colaboração de diferentes entidades, conhecedoras da realidade local como são as Juntas de Freguesia do concelho, outras entidades parceiras da rede social e cidadãos que, individualmente, podem manifestar as suas necessidades.

Para identificar necessidades habitacionais aceda ao Formulário

Informamos ainda, que a Estratégia Local de Habitação (ELH), enquadrada no 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, trata-se de um programa gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e que visa promover o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional condigna. A ELH de Miranda do Douro é um instrumento de planeamento definidor da estratégia de intervenção à escala local em matéria de política de habitação, em articulação com as outras políticas setoriais que com esta se relacionam mais diretamente, com enfoque na resolução das necessidades habitacionais identificadas no território concelhio. É um instrumento orientado para a ação concertada dos atores públicos e privados, assente em objetivos mensuráveis e numa visão partilhada. A elaboração da ELH de Miranda do Douro terá por base um processo integrado que, através da mobilização dos atores locais, permitirá conhecer as necessidades habitacionais, projetar o futuro desejado, planear a intervenção pública no âmbito da política de habitação e avaliar e monitorizar, de forma a corrigir problemas e assimilar as boas práticas. Presentemente, os trabalhos de elaboração da ELH encontram-se na etapa de diagnóstico atualizado das carências habitacionais, a qual deverá permitir identificar as pessoas e famílias que habitem no Concelho em condições de carência habitacional e financeira. Esta identificação é indispensável para permitir que estas pessoas, caso cumpram os critérios previstos no Programa 1.º Direito, sejam enquadradas em soluções habitacionais no âmbito desta Estratégia Local de Habitação. Neste sentido, será essencial que todas as famílias que se encontrem em carência habitacional e que não disponham de meios financeiros para fazer face a esta condição se dirijam aos serviços sociais municipais ou à junta de freguesia, para comunicar a sua situação. Poderá obter mais informações sobre o Programa 1.º Direito no Portal da Habitação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (www.portaldahabitacao.pt). De acordo com este programa, as situações abrangidas deverão acumular condições habitacionais indignas com situação de carência financeira nos seguintes termos: > Condições habitacionais indignas correspondem às seguintes tipologias: ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO DE MIRANDA DO DOURO 2/2 a) Situação de precariedade: engloba as situações de pessoas sem-abrigo, bem como os casos de pessoas sem solução habitacional alternativa ao local que usam como residência permanente, quando têm de o desocupar por causa relacionada com a declaração de insolvência de elementos do agregado, com situações de violência doméstica, com operações urbanísticas de promoção municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados unititulados, agregados que integram pessoas com deficiência ou arrendatários com idade superior a 65 anos; b) Situação de insalubridade e insegurança: engloba os casos em que a pessoa ou o agregado vive em local, construído ou não, destituído de condições básicas de salubridade, segurança estrutural, estanquidade e higiene ou por ser uma edificação sem condições mínimas de habitabilidade; c) Situação de sobrelotação: engloba os casos em que, da relação entre a composição do agregado e o número de divisões habitáveis da habitação, esta não dispõe de um número de divisões suficiente, considerando-se suficiente um número correspondente a uma divisão comum e a uma divisão por cada casal, por cada adulto, por cada duas pessoas do mesmo sexo com idades entre os 12 e os 17 anos, por cada pessoa de sexo diferente com idades entre os 12 e os 17 anos e por cada duas pessoas com menos de 12 anos; d) Situação de inadequação: engloba os casos de incompatibilidade das condições da habitação com as características específicas de pessoas que nela habitam (por exemplo, pessoas com incapacidade ou deficiência), em especial quando a habitação tem barreiras no acesso ao piso em que se situa e/ou as medidas dos vãos e áreas interiores impedem uma circulação e uma utilização ajustadas às características específicas das pessoas que nelas residem. > Carência financeira corresponde à situação da pessoa ou do agregado habitacional que detém um património mobiliário de valor inferior a 7,5 % do limite do estabelecido nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, e cujo rendimento médio mensal é inferior a 1.755€ (4 x IAS = 4 x 438,81€). O Programa 1.º Direito dirige-se a todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros que tenham certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional.