Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis no Interior das Áreas Edificadas
2023/08/16
Diário da República, 2.ª série - Aviso (extrato) n.º 15183/2023
Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído pelo artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, na reunião ordinária da câmara municipal, de vinte e seis de junho de dois mil e vinte e três, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o «Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis no Interior das Áreas Edificadas», em cumprimento do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação.
Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações do Gabinete Técnico Florestal (GTF), sito no Largo do Castelo, em Miranda do Douro, enviadas por via postal para a morada Largo D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, ou por via eletrónica para geral@cm-mdouro.pt. O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no GTF, na página eletrónica do município, em www.cm-mdouro.pt e afixado no átrio do edifício dos paços do concelho.
6 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barril.
Ficha de Participação - aqui
Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis no Interior das Áreas Edificadas - aqui
