Projeto de Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação - Início de Procedimento

Encontram-se a decorrer o período de constituição de interessados até ao dia 18 de maio de 2024 e o período de apresentação de contributos até ao dia 25 de maio de 2024.

Participe. O seu contributo é importante.

A apresentação de contributos deverá ser feita por via eletrónica para o endereço contributos.interessados.rmue@cm-mdouro.pt.pt.

Pode descarregar os documentos:

Formulário - Revisão RMUE - Inicio de procedimento aqui

Edital - Alteração RMUE - Início de procedimento aqui

Deliberação - 02/04/2024 - Revisão RMUE aqui