PEQUENOS INVESTIMENTOS NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA | Renovação do Parque de Tratores Agrícolas

O Município de Miranda do Douro informa que se encontra aberta a submissão de candidaturas para PEQUENOS INVESTIMENTOS NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA - Renovação do Parque de Tratores Agrícolas, esta submissão é efetuada entre as 17h00 do dia 31 de maio e as 17h00 do dia 30 de junho de 2023.

A tipologia de intervenção a apoiar respeita a investimentos nas explorações agrícolas para aquisição de tratores de rodas, utilizando custos simplificados com base em tabela normalizada de custos unitários publicada na OTE n.° 182/2023, cujo custo total elegível, apurado em sede de análise, seja superior ou igual a 1 000 euros e inferior ou igual a 50 000 euros.

A área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL Corane- Associação de Desenvolvimento dos Concelhos das Raia Nordestina, a saber: a totalidade das freguesias dos concelhos de Bragança, Miranda do Douro, Vimioso e Vinhais.

Durante a vigência temporal do presente Anúncio, apenas se admite a apresentação de uma candidatura por beneficiário.

Não são admitidas candidaturas que apresentem investimentos sobrepostos com candidaturas já aprovadas no âmbito do PDR 2020.

Às candidaturas apresentadas ao abrigo do presente Anúncio são aplicáveis os princípios gerais previstos no art.°- 60 ° Cláusula de Evasão do Regulamento (UE) n.-° 1306/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que dispõe: “Sem prejuízo de disposições específicas, não é concedida qualquer vantagem ao abrigo da legislação agrícola setorial a pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais se conclua terem sido criadas artificialmente as condições requeridas para obter tais vantagens, contrariamente aos objetivos da referida legislação.”.

Para mais informações pode consultar os documentos:

Anuncio de abertura

OTE nº 137/2021