PDR2020: Investimento na Exploração Agrícola | Construção de Charcas
2023/07/06
Operação 3.2.1 - Investimento na Exploração Agrícola | Construção de Charcas (34º Anúncio)
O Município de Miranda do Douro informa que, estão abertas de 5 de julho de 2023 às 17h00 a 7 de agosto de 2023 às 16h59, as candidaturas ao PDR 2020 no âmbito da Operação 3.2.1 – Investimento na Exploração Agrícola | Construção de Charcas (34º Anúncio)
Esta operação tem como objetivo apoiar a realização de investimentos na exploração agrícola destinados a melhorar o desempenho e a viabilidade da exploração, aumentar a produção, criar valor, melhorar a qualidade dos produtos, introduzir métodos e produtos inovadores e garantir a sustentabilidade ambiental da exploração, visando nomeadamente:
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Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas;
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Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas legais e ambientais;
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Promover a capacidade de armazenagem de água para incrementar a garantia de disponibilidade e redução da pressão sobre recursos hídricos subterrâneos (construção de charcas).
Licenciamentos:
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Uma charca construída fora das margens de uma linha de água, identificada em carta militar 1:25000, que não se localiza na sua margem (faixa de 10 metros do leito), e que se encontra impermeabilizada de forma natural (argila) ou artificial (telas) fica dispensada do licenciamento e isenta da emissão de parecer por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, IP).
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As restantes situações em que a APA, IP, exige licenciamento são operacionalizadas por “VIA VERDE” que garanta que a emissão do título decorre nos 15 dias úteis seguintes à submissão do pedido de licenciamento.
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As charcas a construir em área e solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN), desde que não disponham de órgãos hidráulicos associados, estão isentas do parecer prévio previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual.
