Município de Miranda do Douro congratula-se com a decisão do pagamento de IMI das barragens

“Foi feita justiça, hoje é o dia da viragem, o dia em que os concelhos que produzem riqueza, começam a ficar com parte da mesma”, é desta forma que Vitor Bernardo , o vereador da Câmara Municipal de Miranda do Douro reage ao despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, dando conta da obrigatoriedade do Fisco cobrar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre barragens.

Para além disso, este é um despacho com base num parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República de 2006. Decisão que terá efeitos retroativos aos últimos quatro anos. Segundo Vitor Bernardo, este feito “ representa uma vitória para a autarquia mirandesa, pois desde que este executivo tomou posse sempre, reivindicou este direito”, acrescentando que “ valeu a pena tamanha luta”. O vereador da câmara de Miranda do Douro, acredita que o Governo percebeu, finalmente, onde está a razão e, "a partir daqui a Autoridade Tributária não terá outro remédio senão cobrar impostos às concessionárias".

Recordamos que em causa está sobretudo, o negócio da venda das barragens pela EDP à Engie em 2020, que ascendeu aos 2,2 mil milhões de euros e gerou polémica quando à falta de pagamento do IMT, IMI e IS e depois de muita contestação foi feita justiça. “Agora temos de aguardar” diz Vítor Bernardo “ que suspeita que não vai ser fácil nem rápido, pois "as concessionárias têm muito dinheiro, bons assessores e vão de certeza recorrer na justiça", declara.

Esta decisão não vai afetar apenas as barragens que a EDP vendeu à Movhera (da francesa Engie): "A lei não será só para Miranda do Douro, a lei é geral, irá ser aplicada pelas finanças dos outros concelhos”, e segundo Vítor Bernardo, há muitos municípios que vão passar a receber os impostos que não foram pagos pelos diferentes concessionários nos últimos quatro anos. No essencial estão a contas a EDP, a Movhera ou a Iberdrola.