Medidas COVID19 para os concelhos de Risco Muito Elevado

Medidas para os concelhos de risco muito e extremamente elevado, em vigor a partir das 00h00 de 9 de dezembro

Aplicam-se as medidas definidas para os periodos de Natal e Ano Novo

• Ação de fiscalização do cumprimento do teletrabalho obrigatório;

• Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho.

Encerramento do comércio aos fins-de-semana a partir das 13h e abertura a partir das 8h*, exceto para os seguintes estabelecimentos:

• Farmácias;

• Clínicas e consultórios;

• Estabelecimentos de venda de bens alimentares com porta para a rua até 200 m2;

• Bombas de gasolina;

• A partir das 13h00, os restaurantes só podem funcionar através de entrega ao domicílio.

* Os estabelecimentos que já abriam antes das 8h00 podem continuar a fazê-lo.

A proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 05h00 nos dias de semana e a partir das 13h00 aos sábados e domingos (exceto nos períodos de Natal e Ano Novo). Esta medida prevê algumas exceções:

Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, sendo para isso necessária uma declaração*. Essa declaração deve ser:

• emitida pela entidade empregadora ou equiparada,

• emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgão estatutário, ou

• um compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;

• Deslocações por motivos de saúde (a estabelecimentos de saúde ou farmácias);

• Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco;

• Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

• Deslocações para cumprimento de responsabilidades parentais;

• Deslocações para passeios higiénicos e para passeio dos animais de companhia;

• Deslocações a estabelecimentos de venda de bens alimentares e de higiene com porta para a rua até 200 m2;

• Deslocações para urgências veterinárias;

• Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

• Deslocações por outros motivos de força maior;

• Regresso a casa proveniente das deslocações permitidas.

*Dispensam esta declaração os seguintes profissionais:

• Profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;

• Os agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

• Os magistrados, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre- trânsito emitido nos termos legais;

• Os ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa;

• O pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

Decreto n.º 8/2020, Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Para além das medidas acima, devem ainda ser observadas as Medidas de Âmbito Nacional com as devidas adaptações.