Entrada em vigor da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Com a entrada em vigor da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, passa a ser obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

A lei prevê algumas exceções a esta obrigatoriedade:

• Mediante a apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;

• Mediante a apresentação de declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;

• Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar;

• Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

Pela sua saúde e pela saúde dos outros, proteja-se!