Empreendimentos de Caráter Estratégico

Os Empreendimentos de Caráter Estratégico, nos termos do disposto nos artigos 75.º, 76.º e 77.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), alterado através do Aviso (extrato) n.º 15192/2018, de 22 de outubro, a Câmara Municipal, correspondem a iniciativas com importante impacte territorial, económico e social e que, pela sua essência constituem um interesse público para o concelho de Miranda do Douro.

As constantes mudanças que sucessivamente vão transformando o território e os acontecimentos que para elas contribuem, evidenciam o quanto é indesejável que um PDM vincule o crescimento e desenvolvimento do território municipal a um modelo rígido, até porque é impossível prever fenómenos e oportunidades que em muito extravasam as dinâmicas municipais.

Foi opção estratégica do PDM a introdução de norma regulamentar com o intuito de não inviabilizar eventuais investimentos que possam surgir e que se revelem estruturantes para o desenvolvimento concelhio.

A Câmara Municipal, na sua reunião de 8 de julho de 2024, deliberou proceder à abertura do período de Discussão Pública da proposta de implantação do empreendimento de caráter estratégico, com a duração de 20 dias, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à data de publicação do presente Aviso no Diário da República.

Pode consultar o aviso e todos os documentos aqui

Aviso n.º1/2024