Discussão pública às propostas de Áreas de Reabilitação Urbana de Sendim e Palaçoulo e respetivas Operações de Reabilitação Urbana e da Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Miranda do Douro

Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º do regime jurídico de reabilitação urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 7 de fevereiro de 2021, aprovar e submeter a discussão pública a proposta de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Miranda do Douro (ORUCHMD) da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Miranda do Douro (ARUCHMD) e as novas delimitações das Áreas de Reabilitação Urbana de Sendim (ARUS) e de Palaçoulo (ARUP) e respetivas Operações de Reabilitação Urbana (ORUS) e (ORUP).

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis (a discussão pública vai decorrer até ao dia 1 de abril de 2022), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT. Mais torna público que a proposta de ORUS ORUP e ORUCHMD revestem a forma de programas estratégicos de reabilitação urbana (PERU), o instrumento próprio nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º do RJRU para a execução da operação de reabilitação urbana sistemática.

As proposta de ORUS ORUP e ORUCHMD são compostas pelos respetivos Estudos de caraterização e diagnóstico e Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana, encontrando-se disponíveis para consulta no sítio da internet do Município (link) e na Divisão de Ambiente e Gestão Urbana desta Câmara Municipal, nos dias úteis das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

Os interessados podem, dentro do prazo referido da discussão pública, apresentar por escrito, sugestões, observações e reclamações, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, para o correio eletrónico geral@cm-mdouro.pt ou por correio registado para Largo D. João III, 5210-190 Miranda do Douro.

Mais informação sobre as propostas de deliberação:

• Miranda do Douro

• Sendim

• Palaçoulo 

Editais:

• Miranda do Douro

• Sendim e Palaçoulo