Fórum Municipal “Desconstruir Estereótipos, Construir Igualdade”

Plano Municipal para a Igualdade e não Discriminação

A implementação de Planos Municipais para a Igualdade está em consonância com a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, de acordo com o disposto no Artigo 33º, nº 1, alínea q), que refere que compete à Câmara Municipal “assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente, através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade”.

Enquadram-se ainda na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, provada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 61/2018, de 21 de maio, alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

O Plano Municipal para a Igualdade é um instrumento de planeamento de políticas públicas para a igualdade ao nível local, que estabelecem estratégias de transformação das assimetrias de género reveladas pelo diagnóstico de género realizado a nível local, integrando medidas de Mainstreaming de género e Ações Específicas, fixando objetivos, indicadores, metas a alcançar e a respetiva avaliação.

O Município de Miranda do Douro promove dia 14 de dezembro o Fórum Municipal “Desconstruir Estereótipos, Construir Igualdade” em Miranda do Douro, este será um espaço aberto à participação de toda a comunidade. Juntamente com técnicos, decisores e responsáveis políticos em matéria de igualdade e não discriminação e com representantes de vários setores territoriais, pretende-se construir uma interpretação coletiva e criativa de cada um dos problemas previamente priorizados e trabalhados em matéria de igualdade e não discriminação. É objetivo crucial o debate e participação ativa da população.

Venha participar!