CPCJ

O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Miranda do Douro?

A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa:

Promover os direitos das Crianças e Jovens;

Prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento.

A quem se destina?

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

Está abandonada ou vive entregue a si própria;

Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Quem pode pedir a intervenção da CPCJ?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias.

Como pedir a intervenção da CPCJ?

Por escrito;

Pessoalmente;

Por telefone;

Por Correio eletrónico.

Área Geográfica de Intervenção: Concelho de Miranda do Douro

Regulamento Interno CPCJ

Plano de Atividades 2023

Contatos:

Antigo Colégio de D. Dinis, Sala 5,
Avenida D. Dinis s/n.º
5210-192 Miranda do Douro
Telefone: 273 430 020
Telemóvel: 925 009 700
E-mail: cpcj.miranda@cm-mdouro.pt

Horário de Atendimento:

De segunda a sexta-feira das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00

Atendimento Permanente
CPCJ: 925 009 700
GNR: 273 430 010

Mais info: Facebook